O Microempreendedor Individual (MEI) tem a obrigação de pagar mensalmente o DAS MEI, guia do Simples Nacional que inclui tributos e a contribuição previdenciária.
Mas quando surgem atrasos, muitos empreendedores se perguntam: é possível parcelar o MEI?
A resposta é: sim, o MEI pode parcelar débitos em atraso, mas existem regras específicas. Neste guia completo, vamos explicar como funciona o parcelamento, em quantas vezes pode ser feito, quais os valores mínimos e como solicitar diretamente pela internet.
O que é o parcelamento do MEI?
O parcelamento do MEI é a possibilidade de dividir em várias parcelas os débitos atrasados do DAS. Esse recurso é oferecido pela Receita Federal e permite que o microempreendedor regularize a situação sem precisar quitar tudo de uma vez.
Importante!
- O parcelamento só é válido para guias em atraso;
- O DAS do mês atual não pode ser parcelado, apenas pago integralmente;
- Se o MEI deixar de pagar 3 parcelas seguidas, o parcelamento é cancelado.
Quem pode solicitar o parcelamento?
Todo microempreendedor que esteja com um ou mais boletos do DAS em atraso. O processo pode ser feito diretamente pelo site da Receita Federal, sem precisar de contador.
Regras do parcelamento do MEI
Para aderir ao parcelamento, é preciso seguir algumas condições definidas pela Receita Federal:
| Regra | Descrição |
|---|---|
| Número de parcelas | Até 60 parcelas (5 anos) |
| Valor mínimo | R$ 50,00 por parcela |
| Débitos incluídos | Apenas DAS atrasados |
| Cancelamento | Se 3 parcelas consecutivas não forem pagas |
| Encargos | Multa e juros sobre os atrasos |
Como solicitar o parcelamento do MEI
O pedido pode ser feito online em poucos minutos. Veja o passo a passo:
1. Pelo Portal do Simples Nacional
- Acesse o site oficial do Simples Nacional;
- Clique em “Parcelamento – Microempreendedor Individual”;
- Informe o CNPJ do MEI e o código de acesso (ou login gov.br);
- Selecione os débitos em atraso;
- Escolha a quantidade de parcelas (respeitando o valor mínimo de R$ 50);
- Emita a guia da primeira parcela.
2. Pelo site da Receita Federal
Outra opção é acessar diretamente o portal da Receita Federal, na área de Parcelamento do Simples Nacional. O processo é semelhante ao do Simples Nacional.
Vantagens do parcelamento do MEI
- Permite regularizar débitos sem pagar tudo de uma vez;
- Evita inscrição em dívida ativa da União;
- Garante a permanência no regime do Simples Nacional;
- Restabelece o acesso aos benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade);
- Facilita o acesso a crédito em bancos e programas governamentais.
O que acontece se não pagar o parcelamento?
Se o MEI deixar de pagar as parcelas, as consequências podem ser graves:
- Cancelamento automático do parcelamento;
- Retorno da dívida em cobrança integral;
- Inscrição em Dívida Ativa;
- Risco de exclusão do Simples Nacional;
- Perda de benefícios do INSS.
Dicas para manter o parcelamento em dia
- Cadastre débito automático no banco sempre que possível;
- Programe alertas no celular para lembrar do vencimento;
- Utilize o aplicativo MEI (Gov.br) para acompanhar as guias;
- Organize um planejamento financeiro incluindo o valor fixo do DAS.
Perguntas frequentes sobre o parcelamento do MEI
1. Posso parcelar o DAS do mês atual?
Não. O boleto do mês vigente deve ser pago integralmente. Apenas atrasos entram no parcelamento.
2. Posso fazer mais de um parcelamento?
Sim, mas apenas após quitar ou cancelar o parcelamento anterior.
3. O parcelamento inclui multas e juros?
Sim. O sistema já calcula automaticamente os encargos sobre cada débito.
Conclusão
O parcelamento do MEI é uma alternativa importante para quem deixou de pagar o DAS em dia. Ele permite dividir a dívida em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50, garantindo a regularização do CNPJ e a manutenção dos benefícios previdenciários.
Se você está com guias atrasadas, solicite o parcelamento o quanto antes e mantenha sua empresa em dia. Assim, você evita problemas fiscais e pode continuar crescendo com segurança.