Nada consta: Certidão Negativa na Receita Federal

Pode ser emitido pela internet, a Certidão negativa de ´nada consta´ no site da Receita Federal. O documento prova que o contribuinte de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica não possui débitos na Receita Federal e na Dívida Ativa da União.

O termo também é usado para certificar que o cidadão (PF) ou pessoa jurídica (CNPJ) não possuam pendências, ações civis, criminais ou federais perante os órgãos públicos.

Grande parte dos serviços ao cidadão e às empresas, são emitidos totalmente online, facilitando a vida dos contribuintes, sem a necessidade de ir até a agência da Receita Federal. O documento que prova a isenção dos débitos, chama-se Certidão Negativa de Débitos da Dívida Ativa.

Como retirar a Certidão Negativa no site da Receita Federal

É necessário acessar o site: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/certidoes-e-situacao-fiscal, e selecionar o tipo de consulta a ser feita, se pela Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, e clicar em seguida, para emitir certidão.

A certidão será emitida imediatamente caso não haja débitos com a Receita Federal. Mas se houver dívidas inscritas, o documento não será emitido.

Geralmente, em licitações de concorrência, de cadastro ou homologação diante de fornecedores, bancos e empréstimos, o documento é essencial para provar a inexistência de débitos das empresas em relação ao Estado e suas obrigações.

Será emitida a Certidão Positiva de débitos, que tem geralmente o mesmo efeito da Certidão Negativa, comprovando a existência de dívidas tanto para Pessoas Físicas, como Pessoas Jurídicas.

Para saber se a Certidão é válida, basta checar junto ao site da Receita Federal, por meio do Código de Autenticidade impresso no documento.

Diversas empresas usam esse documento na hora de contratarem os funcionários, diaristas e babás, a fim de terem certeza da índole dos futuros colaboradores da empresa, para o cargo pretendido.

Tipos de certidões negativas (nada consta)

Os tipos de Certidões Negativas existentes são:

  • Certidões Criminais que tangem ao Tribunal de Justiça de primeira instância do Distrito Federal;
  • Certidões de Ações Cíveis, Certidões de Executivos Fiscais, certidão da Receita Federal, Certidão de falência, concordatas e recuperações, Certidão Municipal, Certidão Negativa de Protesto, Certidão de Distribuição de Ações Criminais;
  • Certidão de Execução Criminal, Certidão Negativa da Justiça Federal e Certidão Negativa da Justiça do Trabalho. Todas são emitidas de forma online, e nos sites relacionados aos órgãos requeridos.

A Receita Federal é o órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, que tem como responsabilidade administrar os tributos federais e o controle aduaneiro, combatendo também o contrabando, descaminho, pirataria, o tráfico de drogas e etc.

O órgão Federal emite por mês cerca de um milhão de certidões, pela internet, o que por muito tempo foi configurado como sendo um processo complicado para emitir de forma online.

Alguns empresários reclamam pela forma em que deve ser emitida a Certidão Negativa, já que a burocracia de quitação de todos os débitos deve ser feita antes de retirar o documento.

Para os microempresários, por exemplo, a certidão deveria ser mais fácil para emitir, já que a empresa de pequeno porte muitas vezes precisa de um incentivo por parte dos órgãos públicos;

As empresas precisam comprovar seus rendimentos mensais, a fim de conseguirem empréstimos para capital de giro e maquinários. Inclusive pode ser retirada para comprovação em processos seletivos de concursos públicos.

A emissão do documento é gratuita e válida por 180 dias a partir da data de emissão da Certidão Negativa de Débitos.

É possível tirar a segunda via do documento pelo site, se este estiver dentro do prazo de validade.

A Certidão Negativa de Débitos, não inclui a contribuição social de regularização de obras e débitos de imóveis rurais, e previdenciárias.

 

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