ME: Micro Empreendedor

Veja como é simples a fácil abrir uma ME

A crise econômica impôs uma série de dificuldades para o povo brasileiro. O aumento do desemprego talvez tenha sido o que mais afetou o dia-a-dia da sociedade, visto que ocasionou uma severa redução na renda familiar das pessoas. A saída para dar a volta por cima foi a abertura de ME – Microempresa.

Diante das dificuldades, somente em 2017 surgiram 1.733.61 microempresas – 11,9% a mais do que em 2016, de acordo com pesquisa do Serasa Sperian. Para os economistas do estudo, o recorde apresentado no ano passado foi determinado pelo que chamaram de “empreendedorismo de necessidade”.

Porém, abrir uma empresa no Brasil não é fácil, todo mundo sabe. É tanta papelada, burocracia e complicação que você pensa em até desistir. Mas, calma, o melhor conselho é se informar o máximo possível sobre os detalhes desse processo para garantir que seu negócio vai funcionar direitinho e dentro da lei.

Para te ajudar nessa empreitada, fizemos um pequeno guia com as principais dicas para quem quer abrir uma ME e não sabe por onde começar.

O que é uma ME

Se você sonha em ser dono do seu próprio negócio, abrir uma ME – Microempresa pode ser uma solução. Esta categoria representa empresas de pequena dimensão, ou seja, que possuem receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil de faturamento por ano.

Ao optar por tornar-se uma ME, você pode escolher a atividade que desejar e emitir quantas notas fiscais necessitar. Isso facilita muito no fechamento de contratos com outras empresas, assim como facilita o acesso à linhas de crédito especiais.

Você também poderá contar com um ou mais sócios e possuir mais de um funcionário. Também irá necessitar dos serviços de um escritório de contabilidade para lhe ajudar nas rotinas financeiras da empresa.

Ao tornar-se ME, sua empresa pode ser enquadrada no Simples Nacional ou no Lucro Presumido, que tratam-se de regimes de tributação, isso quer dizer, uma forma simplificada de recolhimento de impostos. Dependendo do tipo de negócio, você terá de pagar taxas de 4% até 17,42% sobre as notas fiscais que emitir. São as chamadas alíquotas. Há ainda impostos como ISS, ICMS (para comércio) e IPI (para a indústria).

Leia nosso artigo sobre MEI

Defina o regime jurídico da sua empresa

Ao constituir uma microempresa, você deverá definir em qual regime jurídico irá preferir se encaixar. Essa recomendação deverá ser feita junto com o seu contador, que poderá lhe orientar qual se encaixa mais na sua realidade:

Empresa de Responsabilidade Limitada (Eireli)

Se você é uma pessoa física e quer abrir uma microempresa sem sócios, pode optar por uma Eireli. Em caso de dívidas, seus bens pessoais não podem ser usados para pagá-las. Para abrir uma empresa desse tipo, você precisa de pelo menos 100 salários mínimos para começar.

Sociedade Limitada

Neste caso, você precisa de, pelo menos, um sócio. Em caso de dívidas, os sócios são responsáveis por pagá-las com seus bens. A divisão é feita no contrato social.

Empresário Individual

Por fim, há o Empresário Individual, que, como o nome diz, dispensa sócio. A diferença desse modelo para o Eireli é que, no caso de dívidas, seus bens pessoais são usados para pagá-las. Inclusive, se for casado em comunhão de bens, o que for do seu marido ou esposa também entra nessa conta.

Defina um nome para a sua ME

Você já tem a ideia de seu negócio, já sabe o que quer fazer e está pronto para arregaçar as mangas?

Então é hora de começar a ajeitar a burocracia. E tudo começa pelo nome! Pensou em um incrível? Antes de se empolgar, confira se ninguém já o registrou antes. Você pode ir até o site do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) para ver se está tudo OK.

Em seguida, vá ao site do CNAE IBGE para ver em quais tipos de atividades econômicas seu negócio pode ser registrado. Feito isso, volte ao site do INPI para registrar o nome. Lá, eles darão o passo a passo de como preencher o formulário online, enviar o logotipo e pagar uma taxa pelo registro.

Faço o registro da empresa

É de extrema importância que você tenha o seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o CNPJ. É uma espécie de RG do seu negócio e será essencial para mantê-lo sempre dentro da lei.

Todo o registro do CNPJ é feito pela internet, no site da Receita Federal, por meio de um programa conhecido como Documento Básico de Entrada. Basta enviar os documentos que eles pedirem seguir os passos como recomendarem.

Os documentos precisam ser enviados por Sedex ou entregues pessoalmente na Receita.

Quando for escolher o CNPJ, você também precisa selecionar qual a área em que irá atuar. Preste atenção: o ramo de atividade está diretamente ligado aos impostos que você precisará pagar. Cada área é fiscalizada de uma forma. O Sebrae recomenda uma atividade principal e, no máximo, 14 secundárias.

Se você é produtor ou vendedor:

Se sua empresa for do setor do comércio, indústria e serviços de transporte, é necessário fazer a Inscrição Estadual. É ela que te permitirá inscrição no Imposto

sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A inscrição deve ser feita na Secretaria Estadual da Fazenda de seu Estado. Para isso, você precisa de um contador que já foi autorizado e tem uma senha

de acesso.

Os documentos solicitados variam, mas os mais comuns são:

  • Contrato social;
  • Cópia autenticada do RG ou CPF dos sócios;
  • Capa da Junta Comercial, em uma via;
  • Ficha de Cadastro Nacional modelo 1 e 2, em uma via;
  • Pagamento de taxas através de DARF;

Se você é prestador de serviços:

Estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços precisam de um Alvará de Funcionamento e Localização, que precisa ser pedido na prefeitura. O processo varia de cidade para cidade, mas normalmente os documentos mais pedidos são:

• Um formulário que a própria Prefeitura vai te passar

• Consulta de endereço aprovada

• Cópia do CNPJ

• Cópia do Contrato Social

• Laudo dos órgãos de vistoria (necessário apenas em alguns casos)

Emissão da Nota Fiscal

Algo muito importante na abertura de uma microempresa é a solicitação da autorização para emitir notas fiscais. Elas são muito importantes para o Governo poder acompanhar suas atividades e você conseguir fechar negócios maiores.

Essa liberação é feita na prefeitura de cada cidade. Informe-se com o seu contador como funciona o processo onde você mora. A exceção é para negócios da indústria e comércio — neste caso, você precisa ir à Secretaria de Estado da Fazenda e pedir autorização para emitir notas fiscais.

Agora que você já sabe como abrir uma ME, basta continuar prestando atenção no mercado, nas leis e nas finanças. Boas vendas e sucesso!

MEI – Micro Empreender Individual

Tudo o que você precisar saber para tornar-se um MEI

A lenta recuperação do nível de emprego formal e a retomada do crescimento da economia está favorecendo a abertura de novos negócios, especialmente de microempreendedores.

De acordo com pesquisa realizada pela empresa de consultoria Serasa Experian, 158.038 microempreendedores individuais (MEIs) surgiram no país, 82,5% do total de 191.498 novas empresas constituídas. O total de MEIs nascidos no mês de fevereiro de 2018 é 14,4% maior que o mesmo período do ano passado. Este crescimento também é o maior registrado, desde o ano de 2010.

Este crescimento da representatividade dos MEIs tem impulsionado o aumento geral do número de novas empresas no Brasil. No artigo de hoje, iremos entender como tornar-se um microempreendedor individual e as vantagens de enquadrar-se nesta categoria. Acompanhe!

O que é MEI

O MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, uma forma de regularizar os profissionais que trabalham por conta própria. A partir da Lei nº 128, de 2008, os trabalhadores que desempenhavam atividades não formais, sem amparo legal ou segurança jurídica, puderam passar a exercer legalmente mais de 400 atividades dentro dos segmentos de serviços, comércio e indústria.

Com isso, os empreendedores passaram a ter a possibilidade de possuir um CNPJ, emitir notas fiscais – apesar de não ser obrigatório, contratar funcionários registrados e contribuir para a aposentadoria.

Quem pode ser MEI

Para se encaixar nos critérios desta categoria, a pessoa precisa ser um pequeno empresário com no máximo um funcionário que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. O faturamento da empresa deve ser de até 60 mil reais por ano, sendo proporcional aos meses de abertura. E o dono do CNPJ não pode ser sócio de outro empreendimento.

Sendo um MEI, a pessoa tem a oportunidade de regularizar a sua empresa, de uma forma simplificada e sem custo de abertura. Consegue assim, a cidadania empresarial.

Vantagens de ser MEI

Talvez o principal benefício de tornar-se MEI seja ter um Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita no momento de abrir uma conta bancária, maior acessibilidade aos serviços financeiros, dispensa a escrituração fiscal e contábil, emitir notas fiscais e fazer empréstimos.

O empresário cadastrado ainda é inscrito automaticamente no Simples Nacional, sendo isento do pagamento de tributos federais. O único valor a ser pago é a taxa que varia de R$ 44,00 a R$ 50,00, dependendo da atividade da atuação. Este valor é revertido à Previdência Social e é referente ao pagamento do ICMS ou ISS.

Ainda existe uma série de benefícios previdenciários como:

  • Aposentadoria por idade (mulher aos 60 e homens aos 65 anos. São necessários 15 anos de contribuição);
  • Aposentadoria por invalidez (depois de um ano de contribuição);
  • Salário-maternidade (a partir de 10 meses de contribuição);
  • Auxílio-doença (um ano de contribuição);
  • Pensão por morte (desde o primeiro pagamento em dia);
  • Auxílio reclusão (desde o primeiro dia de contribuição).

3 passos para abrir um MEI

Para realizar a formalização é necessário acessar o Portal do Empreendedor e realizar o cadastro com o número do CPF, endereço e telefone, além de indicar a atividade principal que irá desempenhar como MEI. São basicamente três passos simples, que ao finalizá-los, é possível emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI):

1) Separe os documentos necessários

Apenas com o Cadastro de Pessoa Física (CPF), o Registro Geral (RG), comprovante de residencial ou comercial e o carnê do IPTU, é possível aderir ao programa. Quem declara o Imposto de Renda, precisa ter em mãos o número da última ou da penúltima declaração. Já que nunca realizou o procedimento precisa acrescentar a lista o Título de Eleitor.

2) Verifique a viabilidade do negócio

Procure a prefeitura e analise junto ao órgão a viabilidade do negócio – as regras variam de munícipio para município. Com a resposta dessa análise de viabilidade em mãos, o empreendedor pode fazer a sua inscrição no site.

3) Realize a inscrição

1. Acesse o site www.portaldoempreendedor.gov.br Depois, clique no ícone MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. Na sequência, selecione a opção ( ) FORMALIZAÇÃO e Nova Inscrição de Acesso;

2. Informe o CPF e data de nascimento, clique em PROSSEGUIR. Insira o Número do Título de Eleitor / Número do recibo da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física e aperte em PROSSEGUIR;

3. Confira cuidadosamente os dados pessoais e informe o número da identidade. Também será necessário acrescentar o número da identidade, o órgão emissor e selecionar qual a unidade federal emissora. Também coloque o telefone para contato, o e-mail (não é obrigatório) e o nome fantasia (também não é um campo que seja obrigado preencher) e o Capital Social.

4. Na sequência, selecione a ocupação principal. Caso você tenha mais de uma atividade, selecione as secundárias. Depois, selecione a forma de atuação, como o estabelecimento fixo, porta a porta, internet entre outros.

5. Informe o endereço comercial e residencial; marque as três declarações e pressione o CONTINUAR. Confere cuidadosamente os dados, confirme e envie.

Obrigações legais e fiscais de um MEI

A arrecadação dos impostos para microempreendedores individuais ocorre de forma unificada pelo regime do Simples Nacional, ficando isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Para isso o empresário deve pagar suas taxas por meio do Documento de Arrecadação da Simples Nacional (DAS). O documento conta com valor fixo e taxas mínimas: INSS (5% do salário mínimo vigente) + Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) se for do Comércio e/ou Indústria ou o Imposto sobre Serviços (ISS), se seu ramo for prestação de serviço.

Caso haja a contratação de um empregado, é acrescido 3% de contribuição previdenciária patronal, retenção de 8% da contribuição previdenciária do empregado e 8% de FGTS e demais obrigações trabalhistas (base nos valores do salário mínimo ou o piso da categoria). Importante salientar que esse pagamento não é cobrando através da DAS, e sim, em guias específicas para esse fim.

O profissional que deixar de pagar o DAS perderá os benefícios da previdência e não poderá emitir as certidões negativas da sua empresa, impedindo-o de participar de licitações públicas.

Principais atividades enquadradas como MEI

No Portal do Empreendedor é possível verificar a lista completa das mais de 400 atividades que são enquadradas no programa de microempreendedor individual no país. Todas as ocupações estão listadas em ordem alfabética e integram os segmentos da indústria, comércio e serviços.

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