Nada consta: Certidão Negativa na Receita Federal

Pode ser emitido pela internet, a Certidão negativa de ´nada consta´ no site da Receita Federal. O documento prova que o contribuinte de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica não possui débitos na Receita Federal e na Dívida Ativa da União.

O termo também é usado para certificar que o cidadão (PF) ou pessoa jurídica (CNPJ) não possuam pendências, ações civis, criminais ou federais perante os órgãos públicos.

Grande parte dos serviços ao cidadão e às empresas, são emitidos totalmente online, facilitando a vida dos contribuintes, sem a necessidade de ir até a agência da Receita Federal. O documento que prova a isenção dos débitos, chama-se Certidão Negativa de Débitos da Dívida Ativa.

Como retirar a Certidão Negativa no site da Receita Federal

É necessário acessar o site: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/certidoes-e-situacao-fiscal, e selecionar o tipo de consulta a ser feita, se pela Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, e clicar em seguida, para emitir certidão.

A certidão será emitida imediatamente caso não haja débitos com a Receita Federal. Mas se houver dívidas inscritas, o documento não será emitido.

Geralmente, em licitações de concorrência, de cadastro ou homologação diante de fornecedores, bancos e empréstimos, o documento é essencial para provar a inexistência de débitos das empresas em relação ao Estado e suas obrigações.

Será emitida a Certidão Positiva de débitos, que tem geralmente o mesmo efeito da Certidão Negativa, comprovando a existência de dívidas tanto para Pessoas Físicas, como Pessoas Jurídicas.

Para saber se a Certidão é válida, basta checar junto ao site da Receita Federal, por meio do Código de Autenticidade impresso no documento.

Diversas empresas usam esse documento na hora de contratarem os funcionários, diaristas e babás, a fim de terem certeza da índole dos futuros colaboradores da empresa, para o cargo pretendido.

Tipos de certidões negativas (nada consta)

Os tipos de Certidões Negativas existentes são:

  • Certidões Criminais que tangem ao Tribunal de Justiça de primeira instância do Distrito Federal;
  • Certidões de Ações Cíveis, Certidões de Executivos Fiscais, certidão da Receita Federal, Certidão de falência, concordatas e recuperações, Certidão Municipal, Certidão Negativa de Protesto, Certidão de Distribuição de Ações Criminais;
  • Certidão de Execução Criminal, Certidão Negativa da Justiça Federal e Certidão Negativa da Justiça do Trabalho. Todas são emitidas de forma online, e nos sites relacionados aos órgãos requeridos.

A Receita Federal é o órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, que tem como responsabilidade administrar os tributos federais e o controle aduaneiro, combatendo também o contrabando, descaminho, pirataria, o tráfico de drogas e etc.

O órgão Federal emite por mês cerca de um milhão de certidões, pela internet, o que por muito tempo foi configurado como sendo um processo complicado para emitir de forma online.

Alguns empresários reclamam pela forma em que deve ser emitida a Certidão Negativa, já que a burocracia de quitação de todos os débitos deve ser feita antes de retirar o documento.

Para os microempresários, por exemplo, a certidão deveria ser mais fácil para emitir, já que a empresa de pequeno porte muitas vezes precisa de um incentivo por parte dos órgãos públicos;

As empresas precisam comprovar seus rendimentos mensais, a fim de conseguirem empréstimos para capital de giro e maquinários. Inclusive pode ser retirada para comprovação em processos seletivos de concursos públicos.

A emissão do documento é gratuita e válida por 180 dias a partir da data de emissão da Certidão Negativa de Débitos.

É possível tirar a segunda via do documento pelo site, se este estiver dentro do prazo de validade.

A Certidão Negativa de Débitos, não inclui a contribuição social de regularização de obras e débitos de imóveis rurais, e previdenciárias.

 

Como fazer o pedido do CNPJ para a sua empresa

Você está pensando em abrir o seu próprio negócio? Então é importante você saber que ao planejar tornar-se empreendedor e ter sua empresa formalizada e reconhecida será necessário que você realize o pedido do CNPJ. É ele que irá identificar a sua empresa e garantir que você trabalhe na legalidade.

Então, se você está abrindo um novo negócio, acompanhe as dicas de como realizar o pedido de um CNPJ e fazer sua empresa crescer!

O que é um CNPJ

O CNPJ é uma sigla para Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, e trata-se de um documento que tem a função identificar uma empresa, mesmo antes dela iniciar suas atividades.

A Receita Federal é o órgão responsável por emitir este registro, assim como emite os CPFs no país. O documento conta com 14 números e possui o seguinte formato: XX.XXX.XXX/0001-XX.

Ele traz informações do cadastro da empresa, onde consta o número da inscrição, a data em que foi aberta, o nome empresarial, o nome fantasia, a descrição das atividades que a empresa realiza, a natureza jurídica, o endereço e o contato.

Por que o CNPJ é importante

A vantagem de pedir um CNPJ para a sua empresa é que com ele você estará habilitado para fazer emissão de notas fiscais, realizar compras e até contratar outros serviços. Se sua empresa não possuir um registro, você irá exercer atividades de forma ilegal, e isso poderá te trazer sérios problemas com a justiça. E desta forma, será muito difícil seu negócio evoluir.

Isso porque o CNPJ permite que a Receita Federal acompanhe se sua empresa está em dia com os tributos fiscais. O documento também facilita a contabilidade e o envio de documentos e declarações.

Outra vantagem em realizar o pedido do CNPJ é que com ele é possível conseguir financiamentos para a sua empresa e também participar de programas que visam o desenvolvimento econômico por meio de incentivos. Para concorrer em licitações também é necessário contar com um CNPJ.

Como fazer o pedido de CNPJ

Para solicitar o seu CNPJ é necessário saber qual o formato que a sua empresa se encaixa. Desta forma, se você conta com uma previsão de faturamento no ano menor que R$ 60 mil e não é sócio de outra empresa, é muito provável que você se torne um MEI – Microempreendedor Individual, e o cadastro é muito simples.

Agora, se você não se encaixa dentro desta realidade, e este não seja o seu caso, para obter o CNPJ será importante seguir outros passos necessários:

Conte com a ajuda de um profissional

Para realizar o pedido do CNPJ você irá precisar de um NIRE – Número de Identificação do Registro da Empresa. Só que este documento depende de um Contrato Social. Para elaborar este contrato, é importante contar com a ajuda de um profissional que seja especialista em contabilidade e em direito.

Isso porque, além de ele executar as tarefas, também poderá te dar orientações sobre questões bem burocráticas, importantes na hora de elaborar o Contrato Social, tais como que tipo de empresa você deverá abrir e quais os impostos e as taxas que o tipo de empresa que você terá irá recolher.

Este profissional também irá te ajudar na regularização e na separação de todos os documentos para tornar o processo o mais simples possível. Se a documentação que você irá enviar estiver incompleta ou incorreta, o seu pedido de CNPJ não será atendido. Com isso, além de gastar dinheiro com o processo, também perderá tempo, e consequentemente, perderá oportunidades de negócios.

Defina a atividade da empresa

Com o Contrato Social em mãos, você deverá definir a atividade que sua empresa irá estar encaixada, baseada na CNAE. Para isso basta verificar uma lista classificatória para que as empresas possam definir a área de atuação.

Isso é de extrema importância ao fazer o pedido de CNPJ, pois se você optar por uma determinada atividade e desempenhar outra, poderá sofrer penalizações com a fiscalização.

Faça a solicitação no site da Receita Federal

O seu pedido de CNPJ pode ser efetivado no site da Receita Federal, de uma maneira simples. Basta separar a documentação necessária para dar início ao cadastro. Para empresas enquadradas como Sociedade Simples Ltda., apenas o contrato social já é o suficiente.

Assim que a solicitação é finalizada, você irá receber um recibo para o acompanhamento do status do pedido, dentro do próprio site da Receita Federal. Se houver algum erro ou pendência, a informação ficará disponível e como é possível solucionar. Você também poderá imprimir a documentação preenchida. Estes documentos podem ser usados como Documento de Entrada de CNPJ e irão servir para o reconhecimento de firma, que deverão ser enviados para uma unidade cadastradora.

Todo esse processo de pedido de CNPJ pode demorar no mínimo 5 dias, porém, o ideal é acompanhar tudo pelo site da Receita.

O CNPJ é de extrema importância para a garantia da segurança e da regularidade da sua empresa. Portanto, para receber este documento, você deverá estar atento a todo o processo de solicitação e demanda de documentação.

Ficou alguma dúvida de como fazer o pedido do seu CNPJ? Compartilhe aqui abaixo, nos comentários!

Consulta DBE Online

Veja como utilizar o DBE para realizar mudanças no seu CNPJ

Se você é um empreendedor, ou está pensando em empreender, e faz parte dos seus planos constituir uma empresa, é importante saber o que DBE – Documento Básico de Entrada. Isso porque, ao obter um CNPJ, você precisará ter este documento para dar continuidade no seu cadastro, como também para realizar alterações e baixas dos dados que enviar.

Sem esta ferramenta, é possível que você tenha dificuldades na formalização da sua empresa, já que é um dos primeiros passos para isso. Para te ajudar nesta situação, trazemos algumas informações úteis que irão te ajudar a saber mais sobre o DBE e como você poderá utilizá-lo. Acompanhe!

O que é DBE

DBE – Documento Básico de Entrada é um importante documento utilizado para realizar qualquer ação que se refere ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, seja inscrição, alteração ou consulta de informações. Ou seja, para que você deixe de atuar como uma pessoa física para atuar como jurídica.

Em resumo, o documento é utilizado quando se deseja iniciar um processo de abertura, modificação ou encerramento de uma empresa. Ele tem a função de padronizar o pedido dos processos organizacionais na Receita Federal. E também, de identificar de forma simples, a pessoa física que está atuando neste processo.

O DBE simplificou a relação dos assuntos vinculados ao registro do CNPJ. Por meio dele também, o governo tem condições de processar de maneira ágil os pedidos.

Como consultar e emitir um DBE

Qualquer pessoa jurídica pode acessar o documento diretamente no site da Receita Federal, e realizar impressão. Para gerar o DBE, é necessário consultar o aplicativo disponível no portal da Receita, o Coletor Nacional, que permite iniciar o pedido e preencher os dados. Após impressão, é necessário levar a via que é emitida, juntamente com documentos como RG, CPF e Título de Eleitor do solicitante, aos órgãos responsáveis.

O DBE só pode ser utilizado se estiver assinado pela pessoa física que é responsável pelo CNPJ da empresa consultada. Se por algum motivo ela não puder assinar, um procurador pode ser autorizado para tal ação, desde que esta autorização tenha assinaturas reconhecidas em cartório.

Após contar com a impressão de duas vias do documento, preenchidas adequadamente e assinadas ou autenticadas em cartório, o DBE pode ser encaminhado à Junta Comercial. O órgão irá analisar os dados apresentados no documento e enviará para a Receita Federal, se tudo estiver correto e aprovado.

É a Receita que irá realizar os procedimentos necessários para a elaboração do CNPJ para a nova empresa.

Quem precisa de um DBE

Toda pessoa que deseja atuar como empreendedor, mas que não está enquadrado como MEI – Microempreendedor Individual, ou que necessita modificar o CNPJ da sua empresa, precisa deste documento. Ele é de extrema importância para formalizar o negócio de maneira correta junto aos órgãos governamentais.

Entenda quando utilizar o documento

De acordo com o que foi visto, o DBE é um documento destinado a empreendedores que necessitam realizar alguma ação junto ao seu CNPJ. Desta forma, ele pode ser usado nas seguintes situações:

  • Inscrição: qualquer pessoa pode se inscrever na Receita Federal para solicitar um CNPJ. Para isso, é preciso entregar o DBE preenchido corretamente e, depois da avaliação e da validação, o cadastro será realizado. A lista com os dados solicitados é encontrada no site da Receita;
  • Modificação de cadastro: se você já tem uma empresa constituída, poderá pedir alterações cadastrais e de dados essenciais. Mantenha o seu cadastro sempre atualizado. Isso pode ser feito por meio de um DBE, basta solicitar a mudança de dados à Receita;
  • Baixa da inscrição: se o seu objetivo é desativar as operações e cancelar o CNPJ, o mesmo documento será usado. É necessário apenas preencher um DBE de baixa de inscrição, a necessidade de encerrar a empresa e aguardar a autorização;
  • Reativação do registro: para reativar uma empresa que se encontra cancelada ou inapta, basta solicitar o restabelecimento da inscrição do CNPJ à Receita. Para isso, além de encaminhar informações que se refiram ao pedido, deve-se enviar um DBE com a certidão da Junta Comercial;
  • Declaração de nulidade do cadastro: o empreendedor também pode pedir que o CNPJ seja anulado em caso de fraudes, registros feitos por pessoas inabilitadas, dados falsos etc.

Entendeu como utilizar o DBE? Se você tiver alguma dificuldade, é importante lembrá-lo da possibilidade de ir em busca da ajuda de um contador de confiança, já que ele é especializado no assunto.

Como atualizar o CPF na Receita

Assim como a carteira de identidade, o Cadastro de Pessoa Física, também conhecido como CPF, é um documento fundamental para os brasileiros. Isto porque, sem ele, é impossível fazer determinadas tarefas importantes, como se matricular em instituições educacionais ou também prestar concurso público. Por isso, além de retirar o CPF, é necessário que mantenha-o em dia. A Receita Federal anunciou recentemente a possibilidade de atualização dos dados cadastrais do CPF de qualquer cidadão na internet.

O serviço que também pode ser feitos nos serviços de atendimento ao cidadão, agora pode ser também atualizado pela internet. Desta forma, o processo de atualização dos dados de cadastro de pessoa física fica mais ágil e simples. Confiar abaixo nossas dicas de como realizar o procedimento online.

Como atualizar o CPF na Receita Federal

Neste ano, a Receita Federal anunciou que o site da Receita Federal na internet contaria com uma plataforma para atualização de dados cadastrais do CPF. Isto é uma atitude tomada para desafogar as agências da Receita Federal, além de acelerar o atendimento dos funcionários. Felizmente, a plataforma estará disponível 24 horas por dia, até nos feriados e finais de semanas.

A plataforma de atualização de dados cadastrais poderá ser usado por brasileiros e também estrangeiros residentes no País e que possui CPF. De acordo com a Receita Federal, são mais de 191 milhões de pessoas que podem alterar o cadastro .

Antes da decisão, para alterar algum dado cadastral do CPF, era necessário ir até um posto de atendimento da Receita Federal. Na agência, o contribuinte explicava a situação e os atendentes efetuavam a alteração, que só eram confirmadas com o pagamento de uma pequena taxa (R$ 7) nos Correios, Banco do Brasil e Caixa Econômica. Essa opção ainda está disponível, caso não tenha internet.

Como consultar CPF online

Caso queira verificar se o seu CPF está regular junto a Receita Federal, um método é consultar o cadastro de pessoa física. Esta consulta também pode ser realizada por meio do site da Receita Federal. Para tal verificação, você deverá seguir os passos abaixos:

1 – Acessar a plataforma de consulta pelo seguinte endereço eletrônico.

2 – Para ter acesso à plataforma de consulta é necessário que preencha algumas informações, como a sequência numérica do seu CPF e também a data de nascimento.

3 – Após a digitação das informações requeridas, você deverá clicar no botão “consultar”. Caso toda as informações estejam corretas, você será redirecionado à página de comprovante de situação cadastral no CPF.

Como tirar 2 via

A emissão de 2 via do documento  se resume aos seguintes passos abaixo:

1 – O primeiro passo consiste em acessar a página de impressão do comprovante de inscrição no CPF pelo seguinte endereço eletrônico: https://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATCTA/cpf/ImpressaoComprovante/ConsultaImpressao.asp.

2 – Na página da Receita Federal, você deverá preencher algumas informações, como CPF, nome, data de nascimento, nome da mãe e também titulo de eleitor.

3 – Ao término do preenchimento, clique no botão “enviar”, então, será redirecionado à 2 via do documento.

Como abrir um CNPJ

Ter a própria empresa é o sonho de muitos brasileiros. No entanto, na correria e planejamento para abrir o próprio negócio, muitos empreendedores acabam esbarrando em algumas questões burocráticas, como, por exemplo, abrir o CNPJ. Trata-se de um dos documentos mais importantes para dar procedência à abertura do negócio. O CNPJ é similar ao CPF, só que voltado para o mundo empresarial, ou seja, pessoa jurídica. Para abrir um CNPJ muitos decidem procurar um profissional especializado, já outros decidem fazer por conta própria. Portanto, quer saber como abrir um CNPJ? Leia o artigo abaixo e informe-se.

como abrir cnpj

CNPJ

O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, mais conhecido pela sigla CNPJ, é um documento no qual contém informações importância sobre aquela empresa. Cada empresa possui seu próprio CNPJ, ou seja, sua própria sequência numérica. Este documento é capaz de angariar informações fundamentais, como nome da empresa, nome fantasia, endereço, data de abertura e também a descrição das atividades econômica (principal e secundária).

Caso não tenha um CNPJ, o empreendedor está inapto à realizar algumas atividades fundamentais, como abrir conta corrente de pessoa jurídica, emitir nota fiscal, comprar produtos e equipamento com preços melhores, contratar funcionário na legalidade, e também ter acesso a empréstimos e financiamentos com juros menores. Essas são apenas algumas das atividades que são possíveis com a abertura de um CNPJ para sua empresa.

Como abrir um CNPJ

Embora seja um processo extenso, abrir um CNPJ não é um bicho de sete cabeças. Basta apenas ler corretamente as instruções que serão transmitidas e providenciar as documentações necessárias.

Primeiramente, o cidadão deverá realizar o download do Programa Gerador de Documentos de CNPJ por meio do site da Receita Federal. Por meio desta plataforma, o empreendedor irá realizar o preenchimento e envio da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCJP) e o Quadro de Sócios e Administradores (QSA).

A Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica requere alguns dados relativos à empresa, como razão social, endereço, atividade socioeconômica, nome fantasia, entre outros. Já o Quadro de Sócios e Administradores, você deverá descrever as pessoas responsáveis pela empresa, assim como a participação de cada integrante no capital da companhia.  Existem vários tipos de sociedades no quadro de uma empresa. Você deverá sentar e ver qual se encaixa melhor no perfil do negócio. Boa parte das empresas brasileiras pertencem ao Simples Nacional.

Ao término do preenchimento, o proprietário deverá enviar a solicitação e guardar o recibo de entrega, pois é com esse recebido que você poderá realizar a consulta ao andamento do processo de abertura do CNPJ. Caso esteja tudo correto, você deverá imprimir os outros documentos gerados, reconhecer a firma no Cartório e, só então, endereçar a unidade cadastradora informado no término do processo eletrônico. Você pode entregar pessoalmente ou também via Correios.

Pronto, o processo de abertura do CNPJ foi iniciado. Você deve esperar que a Receita Federal analise as informações e conclua o pedido.

Está com alguma dúvida sobre como abrir um CNPJ? Diga-nos na área de comentário para que possamos solucioná-los.