Inscrição CNPJ – Como inscrever minha entidade

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O CNPJ, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, é um cadastro nacional que consta todas as informações de entidades de interesse das administrações tributárias do Distrito Federal, da União, dos Estados e também dos Municípios brasileiros. A sua administração é feita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a RFB.

E para que as suas dúvidas sobre como realizar a inscrição de sua entidade sejam respondidas, hoje estaremos apresentando alguns dos principais detalhes, bem como o site oficial para que você possa ter as respostas que deseja.

Quais são as informações contidas em um CNPJ?

As informações básicas que são descritas em um cadastro de entidade no CNPJ são:

  • A data de abertura da empresa,
  • O nome da empresa e o título ou nome fantasia (se for o caso)
  • O código e descrição da atividade econômica principal ( CNAE)
  • O código e descrição das atividades econômicas secundárias (se for o caso)
  • O código e descrição da natureza jurídica,
  • Endereço e situação cadastral (Consulta que pode ser realizada no site da Receita Federal)

Estas são as informações básicas, onde além delas, podem conter outras, dependendo do tipo de empresa, quantidade de sócios, etc.

Como inscrever a minha entidade (Matriz) no CNPJ?

O passo a passo básico para inscrever uma empresa matriz no CNPJ que vamos apresentar hoje aqui, é a versão feita de forma online no site da Receita Federal. Recomendamos que se você não possui os conhecimentos suficientes ou não deseja arriscar, que conte com o auxílio de um contador ou profissional/empresa qualificado.

 

  • Primeiro passo: Preenchimento de documentos de solicitação de atos perante o CNPJ

 

As inscrições de primeira entidade (matriz) só serão efetuadas mediante o envio dos documentos que estaremos citando a seguir, através do aplicativo Coletor Nacional, no site da Receita Federal, através do menu lateral.

Os documentos solicitados são a ficha cadastral da pessoa jurídica o FCPJ, o quadro de sócios e administradores (QSA) totalmente preenchido e com a qualificação da Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação dos Integrantes do QSA e a ficha específica, quando a empresa estiver localizada em um município conveniado ou unidade federativa.

 

  • Segundo passo: A transmissão dos documentos preenchidos online

 

Através do site da Receita Federal, no Aplicativo Coletor Nacional, é preciso realizar a transmissão/envio dos documentos preenchidos, através do menu “Finalizar Preenchimento”.

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Você consegue informações do Coletor Nacional, através do seguinte link:

Por lá você obtém todas as informações necessárias sobre o aplicativo.

 

  • Terceiro passo: O recibo de entrega

 

Caso a transmissão seja feita com sucesso, o próprio aplicativo irá gravar e fornecer o “Recibo de Entrega”, que deverá ser impresso através do menu “Preparar Página para Impressão”, diretamente no aplicativo e não no navegador. A impressão deverá ser da 1ª via.

 

  • Quarto passo: A consulta da situação da solicitação de inscrição

 

Quando fizer o envio, você irá receber um número do recibo de entrega, que também será o número de identificação e por conseqüência o código de acesso para eventuais consultas. Este número irá permitir a consulta do andamento através do site da Receita Federal. Confira o link:

Através desta página, você poderá acompanhar o processo.

 

  • Quinto passo: A validação de dados

 

Automaticamente o sistema irá realizar um scan, onde serão validados os dados enviados, dos quais irão apontar pendências ou informar que tudo estará certo. Caso hajam pendências, no próprio aplicativo serão informadas soluções e links para consulta, visando que o próprio solicitante seja capaz de resolver as pendências. Caso não haja nenhuma, o sistema irá disponibilizar um Documento Básico de Entrada no CNPJ (o DBE) ou um Protocolo de Transmissão, com o número de identificação, o número do recibo e todas as orientações necessárias para a entrega dos documentos restantes para o deferimento final.

 

  • Sexto passo: A formalização da solicitação e documentação

 

Essa última etapa não é válida para empresas que são domiciliadas no exterior e que tenham apenas objetivos nos mercados financeiros no Brasil.

Esta solicitação será feita por via postal, através de uma entrega direta ou por outro meio escolhido pela Receita Federal. A remessa será enviada até a unidade responsável pelo cadastro jurídico do estabelecimento.

Pelo próprio solicitante:

Os documentos para a formalização que deverão ser enviados quando a própria pessoa física for responsável pelo CNPJ deverão ser o DBE ou Protocolo de Transmissão devidamente assinados pela mesa, o Quadro de Sócios e Administradores (QSA), a cópia autenticada do documento de identificação do signatário, a cópia autenticada do ato constitutivo da matriz registrada no órgão competente, a cópia autenticada da declaração de enquadramento, se for o caso de inscrição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

Pelo procurador:

Caso o envio da documentação seja feito por um procurador, ele deverá enviar o DBE ou Protocolo de transmissão, a cópia autenticada da procuração pública ou particular registrada em cartório com firma reconhecida do outorgante, a cópia autenticada do documento de identificação do procurador para conferência de assinatura, o quadro de sócios e administradores (QSA), a cópia autenticada do ato constitutivo da matriz registrado no órgão competente, a cópia autenticada da declaração de enquadramento se for empresa de pequeno porte (EPP) ou microempresa (ME).

Pelo administrador não sócio:

Quando o administrador não sócio for o responsável por assinar e enviar os documentos de DBE ou Protocolo de Transmissão, o quadro de sócios e administradores (QSA), a cópia autenticada do documento de identificação do signatário, a cópia autenticada do ato constitutivo da matriz registrado no órgão competente, a cópia autenticada do ato conferente de poderes de administração também registrado no órgão competente (se a for delegação constante do ato não é preciso apresentar o documento), a cópia autenticada da Declaração de Enquadramento de ME ou EPP.

Por pessoa física ou jurídica que seja domiciliada no exterior:

É necessário enviar o DBE ou Protocolo de Transmissão, assinado pelo representante da empresa no Brasil, a cópia autenticada da procuração que nomeou o representante legal no Brasil, a procuração outorgada no exterior através do consulado brasileiro, com tradução juramentada e redigida em língua estrangeira. Caso a procuração constar no ato constitutivo, a apresentação dele supre a necessidade deste documento.

Também deverá ser enviado o quadro de sócios e administradores (QSA), a cópia autenticada do ato constitutivo da matriz devidamente registrada em órgão competente. E para os contribuintes que fizerem o uso de certificação digital ou senha fornecida pelos Órgãos conveniados, será gerado um Protocolo de Transmissão. O DBE ou o Protocolo ficará disponível para impressão no site da Receita Federal.

O reconhecimento de firma da assinatura do DBE não é feito quando a solicitação for através de um órgão público, convênio com órgãos de registro ou assinaturas de representantes legais da pessoa jurídica, desde que seja na presença de um servidor da Receita Federal.

A inscrição do Micro Empreendedor Individual o MEI será feita exclusivamente através do Portal do Empreendedor, onde é dispensada a apresentação de DBE ou do Protocolo de Transmissão. No caso do MEI acesse o seguinte site para obter as informações:

 

 

Uma importante dica que a Receita Federal sempre cita em seu site é que não se deve enviar os documentos originais, a não ser quando solicitados. Envie cópias autenticadas, pois em quase todos os casos, os documentos não são devolvidos.

Atualização cadastral de CNPJ na Receita

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O CNPJ ( Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é um cadastro onde pessoas jurídicas e as consideradas equiparadas, que são pessoas físicas, mas que exploram seus nomes em atividades que gerem lucros, são obrigadas a se inscreverem, antes de dar início em suas atividades.

E caso haja alguma atualização neste cadastro, é preciso informar com antecedência ao órgão responsável, todas as alterações através de uma comunicação. Caso seja necessário fazer um registro, a comunicação deverá ocorrer até o último dia útil do mês seguinte a data do registro de alteração.

E neste artigo estaremos falando um pouco mais sobre como realizar a alteração dos dados cadastrais de um estabelecimento matriz ou filial, citando os principais documentos, dicas sobre as principais dúvidas e também apresentando o site oficial para dar início a estas alterações.

Primeiramente é preciso lembrar, que os documentos enviados não serão devolvidos, por isso ao enviá-los utilize cópias autenticadas em cartório e não as versões originais. Outra opção importante é verificar se o cartório ou outro órgão de registro, celebrou algum convênio de integração com a RFB, neste caso só é preciso entregar a documentação diretamente no DBE ou através do Protocolo de Transmissão no mesmo.

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Como fazer a atualização cadastral de CNPJ e documentação necessária

Inicialmente é preciso realizar uma solicitação dos dados cadastrais através do preenchimento e envio de uma ficha cadastral da Pessoa Jurídica, da FCPJ até a RFB, que deverá ser feita através do aplicativo Coletor Nacional, que fica no site oficial da Receita Federal, através do link:

Por lá é possível ler e verificar todas as possibilidades através deste aplicativo.

Caso não haja pendências, o próprio sistema irá disponibilizar a impressão de um documento básico de entrada no CNPJ (DBE) ou um Protocolo de Transmissão, que conta com o número do recibo ou de identificação, que informará o endereço da unidade de cadastro, onde o contribuinte deverá encaminhar toda a documentação para a atualização.

A solicitação ocorre através de remessas que são feitas por postagem, sendo entregue diretamente ou por meio de outro órgão aprovado pela RFB, até a unidade de cadastro de jurisdição do estabelecimento, previamente indicado no final da solicitação. Os documentos que poderão ser formalizados são:

  • Os de pessoa física responsável perante o CNPJ, que deverá assinar o DBE ou Protocolo de Transmissão
  • O quadro de sócios e administradores QSA
  • A cópia autenticada do documento de identificação do signatário ou cópia autenticada do ato alterador registrado no órgão competente, conforme a tabela de documentos e orientações.

Quando o procurador assinar o DBE ou Protocolo de Transmissão, entre outras variações, que poderão ser conferidas através do link que divulgamos logo acima.

Informações importantes para a atualização:

Contribuintes que utilizarem um certificado digital, próprio ou por procuração eletrônica, a senha fornecida pelos órgãos conveniados serão geradas em um protocolo de transmissão. O protocolo ou DBE, irá ficar  disponível para a impressão através do site da Receita, na opção:

  • Consulta da Situação do Pedido de CNPJ enviado pela Internet

É preciso verificar as orientações ao contribuinte que são impressas neste recibo de transmissão.

Em caso de apresentação de documentação original ou cópia autenticada, o reconhecimento de firma da assinatura no DBE é dispensado. Outra situação em que é dispensado é quando a assinatura do representante legal da pessoa jurídica, for feita na presença de um servidor da Receita Federal.

Documentação para alteração do CNPJ

A documentação para a comprovação da alteração tem a mesma origem do documento do ato constitutivo. As alterações cadastrais que pertencem ao nome da empresa, a natureza jurídica, o código de atividades econômicas, endereço, CPF, quadro de sócios e administradores, exigem uma documentação comprobatória, que deverá ser registrada no órgão competente a cada uma das variações.

Em alguns casos de alterações isoladas, não é necessário enviar o ato alterador, como o nome fantasia, indicação de preposto, telefone, entre outros. Em outros atos perante o CNPJ, o responsável pela empresa poderá indicar uma outra pessoa física, como se fosse o preposto. Mas a indicação não tira a competência inicial da pessoa física responsável pelo CNPJ.

Caso haja alteração de NJ, a alteração poderá se transformar em outro tipo jurídico, sendo necessário a mudança no órgão de registro. Podemos citar como exemplo, uma sociedade empresária para uma simples. Neste caso será necessário comprovar o evento e apresentar documentos como:

  • Documentos do órgão de origem. Cancelamento, averbação e transferência de inscrição para outro órgão.
  • Documentos do órgão de destino. Constituição, inscrição, consolidação ou certidão comprobatória da transferência de órgão.
  • Data de evento e data de registro no novo órgão. A data de abertura da sociedade no CNPJ não deverá ser alterada.

Alterações de pessoa física responsável pelo CNPJ, para LTDA ou simples, deverão ser apresentados o constitutivo, onde deverá constar o atual responsável por ser o sócio administrador.

Em casos de alterações por motivo de cisão, a data será a de deliberação cindida sobre a operação.

A transformação de Empresário Individual em Sociedade LTDA ou vice-versa. Neste caso a transformação é obrigatória, juntamente com a alteração do código de natureza jurídica, na prática de eventos como alteração de nome empresarial ou no quadro de sócios e administradores.

Os atos cadastrais que são considerados privativos ao estabelecimento matriz são: O nome empresarial, o capital social, a natureza jurídica, o porte da empresa, o representante da entidade no CNPJ, o QSA, o Preposto, a falência, o federativo responsável, a recuperação judicial, intervenção, o inventário do empresário individual ou do titular de empresa individual imobiliária, a fusão, a cisão parcial ou total, a incorporação ou liquidação judicial ou extrajudicial.

Há caso de indicação de novo estabelecimento matriz, que é o ato cadastral privativo no estabelecimento filial, quando indicado como matriz.

Site oficial e principais formas de contato em relação ao CNPJ

Para que você fique por dentro de todas as informações em relação ao CNPJ, o site oficial para dúvidas é o:

Nele é possível obter informações gerais, quem é preciso se inscrever no CNPJ, orientações gerais, como fazer a inscrição de primeiro estabelecimento a Matriz, como fazer a inscrição de filiais, como realizar baixas de estabelecimentos, como fazer alterações cadastrais e muito mais.

Acompanhamento da solicitação CNPJ via Internet

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O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica que tem por sigla as famosas letras CNPJ, nada mais é do que um cadastro onde todas as pessoas físicas que pretendem se tornar pessoas jurídicas e investidores e que pretendem explorar o seu nome “individual” em atividades com o intuito de lucro, devem obrigatoriamente se inscrever, antes de qualquer início de suas atividades.

Com o CNPJ é possível obter diversas vantagens comerciais, principalmente relacionadas a empréstimos, pagamentos e outros fatores importantes em relação as finanças e também a Receita Federal.

E para você que está correndo atrás de fazer o seu CNPJ sem a contratação de um contador, ou tão somente deseja fazer as consultas pessoalmente, hoje estaremos falando um pouco mais sobre a documentação mínima obrigatória e também como fazer o acompanhamento da solicitação do CNPJ pela internet.

Documentos obrigatórios em qualquer pedido de CNPJ

Os documentos obrigatórios ao solicitar qualquer tipo de CNPJ são:

  • A Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (o FCPJ). Este documento deverá ser preenchido através do aplicativo Coletor Nacional, no site da Receita Federal, onde ela deverá ser acompanhada do Quadro de Sócios e Administradores (o QSA), no caso das sociedades.
  • Os documentos do quadro de Sócios e Administradores (QSA)
  • O Documento Básico de Entrada do CNPJ (o DBE) ou o Protocolo de Transmissão.
  • A ficha específica de interesse do órgão convenente.
  • E  a ficha de beneficiários finais, quando os CNPJ informarem a existência ou inexistência de beneficiários finais.

Lembrando que estes são os documentos obrigatórios em qualquer solicitação de CNPJ, mas além destes, conforme o tipo de empresa e outros fatores podem ser solicitados outros tipos de documentação.

Para saber todos os detalhes sobre a documentação, acesse:

Como fazer o acompanhamento das solicitações de CNPJ através da internet?

Para fazer o acompanhamento de forma totalmente online, é preciso seguir um passo a passo simples. Primeiro acesse o site oficial da Receita Federal:

Por lá, clique no menu rápido, que fica localizado na lateral esquerda do site, em ORIENTAÇÃO.

Depois de clicar no menu orientação, clique em TRIBUTÁRIA.

  • Depois clique em CADASTROS e então em CONSULTAS CNPJ.

Então irá abrir uma página com três links intitulados de: Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, Consulta CNPJ Eleições e Consulta da Situação do Pedido de CNPJ Enviado pela Internet.

  • Clique no “Consulta da Situação do Pedido de CNPJ Enviado pela Internet.”

Ao clicar você será redirecionado para uma nova página, onde será necessário preencher o número do Recibo, o número de Identificação e também os caracteres de segurança do Captcha.

  • Clique então em “Consultar”.

Pronto, se todos os dados estiverem corretos, na próxima página serão exibidas as informações atuais sobre o seu CNPJ. A Receita Federal recomenda que as consultas sejam feitas periodicamente, ao menos um dia sim e um não, para que assim que toda a documentação for aprovada, você já possa usufruir do seu CNPJ e também dar continuidade a outros processos juntamente com seu contador.

Site de contato e número de telefone

Para tirar todas as dúvidas referentes ao CNPJ e outros assuntos relacionados à Receita Federal, você poderá entrar em contato através do ReceitaFone, no número 146.

A Receita também conta com uma página exclusiva para contato, através do link: