O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o registro administrativo que identifica toda empresa ou entidade sem fins lucrativos perante a Receita Federal do Brasil.
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Informações sobre Cadastro Nacional PJ
Funciona, na prática, como o “CPF” de uma pessoa física, mas aplicado a pessoas jurídicas.
Principais características do CNPJ
- Número único de 14 dígitos
- Os oito primeiros correspondem à raiz (identificação da empresa);
- Os quatro seguintes indicam a filial ou estabelecimento (normalmente “0001” para a matriz);
- Os dois últimos são dígitos verificadores, usados para validar o número.
- Finalidades
- Tributária: permite a apuração e o recolhimento correto de impostos e contribuições (IRPJ, PIS, COFINS, ISS, CSLL, entre outros).
- Legal: requisito para emissão de notas fiscais, abertura de contas bancárias PJ, participação em licitações e contratos.
- Transparência: possibilita a qualquer pessoa (fornecedores, clientes, órgãos públicos) consultar dados básicos da empresa, como nome empresarial (razão social), endereço, situação cadastral e atividade econômica (CNAE).
- Consulta pública
A Receita Federal disponibiliza gratuitamente, no seu site, uma ferramenta de Consulta CNPJ, onde basta informar o número para obter informações como:- Razão social e nome fantasia
- Endereço completo
- Data de abertura
- Situação cadastral (ativa, inapta, suspensa)
- Atividades econômicas principais e secundárias (CNAE)
Exemplo de uso: antes de fechar contrato com um fornecedor, você pode verificar se o CNPJ está ativo e regular, evitando riscos de fraudes ou empresas inativas.
Com o CNPJ em mãos, a empresa passa a ter personalidade jurídica para operar no mercado, celebrar contratos e cumprir todos os deveres fiscais e trabalhistas previstos em lei.