Atualização cadastral de CNPJ na Receita

O CNPJ ( Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é um cadastro onde pessoas jurídicas e as consideradas equiparadas, que são pessoas físicas, mas que exploram seus nomes em atividades que gerem lucros, são obrigadas a se inscreverem, antes de dar início em suas atividades.

E caso haja alguma atualização neste cadastro, é preciso informar com antecedência ao órgão responsável, todas as alterações através de uma comunicação. Caso seja necessário fazer um registro, a comunicação deverá ocorrer até o último dia útil do mês seguinte a data do registro de alteração.

E neste artigo estaremos falando um pouco mais sobre como realizar a alteração dos dados cadastrais de um estabelecimento matriz ou filial, citando os principais documentos, dicas sobre as principais dúvidas e também apresentando o site oficial para dar início a estas alterações.

Primeiramente é preciso lembrar, que os documentos enviados não serão devolvidos, por isso ao enviá-los utilize cópias autenticadas em cartório e não as versões originais. Outra opção importante é verificar se o cartório ou outro órgão de registro, celebrou algum convênio de integração com a RFB, neste caso só é preciso entregar a documentação diretamente no DBE ou através do Protocolo de Transmissão no mesmo.

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Como fazer a atualização cadastral de CNPJ e documentação necessária

Inicialmente é preciso realizar uma solicitação dos dados cadastrais através do preenchimento e envio de uma ficha cadastral da Pessoa Jurídica, da FCPJ até a RFB, que deverá ser feita através do aplicativo Coletor Nacional, que fica no site oficial da Receita Federal, através do link:

Por lá é possível ler e verificar todas as possibilidades através deste aplicativo.

Caso não haja pendências, o próprio sistema irá disponibilizar a impressão de um documento básico de entrada no CNPJ (DBE) ou um Protocolo de Transmissão, que conta com o número do recibo ou de identificação, que informará o endereço da unidade de cadastro, onde o contribuinte deverá encaminhar toda a documentação para a atualização.

A solicitação ocorre através de remessas que são feitas por postagem, sendo entregue diretamente ou por meio de outro órgão aprovado pela RFB, até a unidade de cadastro de jurisdição do estabelecimento, previamente indicado no final da solicitação. Os documentos que poderão ser formalizados são:

  • Os de pessoa física responsável perante o CNPJ, que deverá assinar o DBE ou Protocolo de Transmissão
  • O quadro de sócios e administradores QSA
  • A cópia autenticada do documento de identificação do signatário ou cópia autenticada do ato alterador registrado no órgão competente, conforme a tabela de documentos e orientações.

Quando o procurador assinar o DBE ou Protocolo de Transmissão, entre outras variações, que poderão ser conferidas através do link que divulgamos logo acima.

Informações importantes para a atualização:

Contribuintes que utilizarem um certificado digital, próprio ou por procuração eletrônica, a senha fornecida pelos órgãos conveniados serão geradas em um protocolo de transmissão. O protocolo ou DBE, irá ficar  disponível para a impressão através do site da Receita, na opção:

  • Consulta da Situação do Pedido de CNPJ enviado pela Internet

É preciso verificar as orientações ao contribuinte que são impressas neste recibo de transmissão.

Em caso de apresentação de documentação original ou cópia autenticada, o reconhecimento de firma da assinatura no DBE é dispensado. Outra situação em que é dispensado é quando a assinatura do representante legal da pessoa jurídica, for feita na presença de um servidor da Receita Federal.

Documentação para alteração do CNPJ

A documentação para a comprovação da alteração tem a mesma origem do documento do ato constitutivo. As alterações cadastrais que pertencem ao nome da empresa, a natureza jurídica, o código de atividades econômicas, endereço, CPF, quadro de sócios e administradores, exigem uma documentação comprobatória, que deverá ser registrada no órgão competente a cada uma das variações.

Em alguns casos de alterações isoladas, não é necessário enviar o ato alterador, como o nome fantasia, indicação de preposto, telefone, entre outros. Em outros atos perante o CNPJ, o responsável pela empresa poderá indicar uma outra pessoa física, como se fosse o preposto. Mas a indicação não tira a competência inicial da pessoa física responsável pelo CNPJ.

Caso haja alteração de NJ, a alteração poderá se transformar em outro tipo jurídico, sendo necessário a mudança no órgão de registro. Podemos citar como exemplo, uma sociedade empresária para uma simples. Neste caso será necessário comprovar o evento e apresentar documentos como:

  • Documentos do órgão de origem. Cancelamento, averbação e transferência de inscrição para outro órgão.
  • Documentos do órgão de destino. Constituição, inscrição, consolidação ou certidão comprobatória da transferência de órgão.
  • Data de evento e data de registro no novo órgão. A data de abertura da sociedade no CNPJ não deverá ser alterada.

Alterações de pessoa física responsável pelo CNPJ, para LTDA ou simples, deverão ser apresentados o constitutivo, onde deverá constar o atual responsável por ser o sócio administrador.

Em casos de alterações por motivo de cisão, a data será a de deliberação cindida sobre a operação.

A transformação de Empresário Individual em Sociedade LTDA ou vice-versa. Neste caso a transformação é obrigatória, juntamente com a alteração do código de natureza jurídica, na prática de eventos como alteração de nome empresarial ou no quadro de sócios e administradores.

Os atos cadastrais que são considerados privativos ao estabelecimento matriz são: O nome empresarial, o capital social, a natureza jurídica, o porte da empresa, o representante da entidade no CNPJ, o QSA, o Preposto, a falência, o federativo responsável, a recuperação judicial, intervenção, o inventário do empresário individual ou do titular de empresa individual imobiliária, a fusão, a cisão parcial ou total, a incorporação ou liquidação judicial ou extrajudicial.

Há caso de indicação de novo estabelecimento matriz, que é o ato cadastral privativo no estabelecimento filial, quando indicado como matriz.

Site oficial e principais formas de contato em relação ao CNPJ

Para que você fique por dentro de todas as informações em relação ao CNPJ, o site oficial para dúvidas é o:

Nele é possível obter informações gerais, quem é preciso se inscrever no CNPJ, orientações gerais, como fazer a inscrição de primeiro estabelecimento a Matriz, como fazer a inscrição de filiais, como realizar baixas de estabelecimentos, como fazer alterações cadastrais e muito mais.

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